No Brasil, cerca de 23,9% dos cidadãos se reconhecem como pessoas com deficiência, segundo o censo mais recente. Ou seja, mais de 45 milhões de brasileiros necessitam de políticas públicas de acessibilidade para deficientes. Trata-se de um número expressivo de cidadãos, e por isso esse tema requer máxima atenção.
Apesar de ser um direito assegurado pela Constituição, o Governo enfrenta diversos desafios. Afinal de contas, é preciso garantir a inclusão para essa parcela da população. A falta de planejamento e implementação adequados e a insuficiência de recursos dificultam a criação de uma infraestrutura inclusiva e o acesso a serviços essenciais.
Neste texto, vamos abordar as medidas de inclusão para pessoas com deficiência no Brasil e o que ainda precisa ser feito para que nos tornemos um país verdadeiramente acessível. Acompanhe a leitura para saber mais sobre este tema tão importante.
Legislação brasileira sobre acessibilidade para deficientes
A Constituição Brasileira prevê a igualdade de direitos sociais e individuais entre todos os cidadãos. Além dela, existem diversas outras normas que apoiam a promoção da acessibilidade para deficientes no país. Com isso em mente vamos detalhar algumas das principais.
Lei n.º 10.098/2000
Conhecida como Lei da Acessibilidade, esta foi a primeira lei brasileira totalmente voltada à inclusão. Ela estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A norma define diretrizes para que as cidades sejam acessíveis para todas as pessoas. Isso inclui a construção e adaptação de edifícios públicos e privados, o transporte coletivo, sistemas de comunicação. Além de, claro, outros elementos essenciais da urbanização.
Lei n.º 10.436/2002
Esta lei reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão. Também estabelece que tanto o governo quanto as empresas concessionárias de serviços públicos devem apoiar o uso e a difusão da linguagem de Libras como meio de comunicação.
Ela ainda garante atendimento adequado a pessoas com deficiência auditiva em serviços de saúde. Além disso, exige que os cursos de Educação Especial, Fonoaudiologia e Magistério incluam o ensino da Libras. Isso deve ser feito nos currículos de nível médio e superior.
Decreto n.º 5.296/2004
Este decreto reforça as leis publicadas no ano 2000. Estas dão prioridade de atendimento a determinados grupos e estabelecem normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Elas são voltadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Foi também graças a ele que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) lançou parâmetros de acessibilidades. Assim, eles devem ser seguidos em vários âmbitos.
Decreto n.º 6.949/2009
O Decreto n.º 6.949 incorporou à nossa Constituição as normas definidas na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Ou seja, o Brasil formalizou seu compromisso com as normas internacionais estabelecidas pela ONU. Nesse sentido, o objetivo do país é garantir os direitos das pessoas com deficiência.
Mais especificamente, o decreto estabelece que as pessoas com deficiência devem ter seus direitos respeitados em todas as áreas. Entre elas inclui-se o acesso à educação, saúde, trabalho, justiça e participação política. Além disso, também aborda a importância de eliminar barreiras físicas e sociais, promover a acessibilidade, combater a discriminação.
Lei n.º 13.146/2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, é uma das normas brasileiras mais completas. Sua inspiração se baseia no protocolo da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Além disso, esta lei entrou em vigor em 2016. Ela pode ser dividida em três partes:
- Tratar dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência;
- Garantir o acesso à informação e à comunicação;
- Tratar da punição para quem descumpre esses pontos.
Desafios de políticas públicas de acessibilidade para deficientes
Como vimos, existem muitas normas que garantem a acessibilidade para deficientes. No entanto, programas de inclusão estruturados com ações contínuas e realmente efetivas ainda não são realidade na maioria das regiões.
Alguns desafios dificultam a implementação bem-sucedida dessas políticas, o que acaba afetando quem mais necessita. Podemos citar os seguintes obstáculos:
Falta de orçamento
A insuficiência de recursos financeiros destinados à acessibilidade é um dos maiores desafios para a implementação efetiva de políticas públicas inclusivas. Afinal, com a falta de regularidade desses investimentos, é mais difícil organizar ações eficazes.
Para termos uma ideia da situação orçamentária, em 2020, o Governo Federal investiu quase R$ 10 milhões em ações e programas voltados para pessoas com deficiência. Em 2021, esse valor caiu para cerca de R$ 6,9 milhões.
No ano passado, foi lançado um programa que prevê investimentos de mais de R$ 6 bilhões nos próximos anos. Este é um valor muito maior do que os anteriores. No entanto, esse dinheiro será usado ao longo de vários anos. E ainda não sabemos como os programas de acessibilidade serão mantidos e executados.
Prioridade política para acessibilidade
A acessibilidade para deficientes nem sempre é tratada como uma prioridade dentro das agendas políticas. Muitas vezes a implementação de medidas de inclusão é lenta e falta de comprometimento das autoridades para fiscalizá-las.
Muitos projetos ficam paralisados ou não são executados adequadamente. Assim, em vez de ajudar a população, essas ações acabam impedindo a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade.
Portanto, é fundamental que esse tema seja tratado como uma prioridade. Dessa forma a acessibilidade para deficientes vai enfim se tornar uma realidade no país.
Descoordenação entre diferentes níveis de governo
A falta de integração e coordenação entre as esferas federal, estadual e municipal também dificulta a execução de políticas inclusivas. A ausência de articulação resulta na promoção de ações isoladas e em ações fragmentadas e descoordenadas.
Essa falta de um planejamento conjunto prejudica a efetividade das medidas adotadas. E, além disso, se torna uma limitação para pessoas com deficiência. Isso porque embora elas possam encontrar locais acessíveis em suas cidades, não há garantia de que, ao viajar a turismo ou por necessidade, encontrarão soluções de inclusão nos novos locais.
Essa incerteza em relação à continuidade dos direitos de acessibilidade limita sua liberdade de circulação. E isso influencia diretamente na participação plena desta parcela da população na sociedade
Conclusão
O Brasil já possui leis importantes que garantem a acessibilidade para pessoas com deficiência. E claro, continua avançando na criação de políticas de inclusão. No entanto, o país ainda enfrenta desafios relevantes para assegurar a acessibilidade total aos cidadãos
A falta de planejamento conjunto, a escassez de recursos e a demora em priorizar essas medidas limitam as liberdades das pessoas com deficiência. Por isso, é fundamental que tanto o poder público quanto a própria população se mobilizem. É preciso criar um ambiente mais acessível e inclusivo.
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